Por Equipe JK
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que, em janeirode2027, todos os bens, dívidas e contratos da Coderp passem para o Executivo
O fim da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (Coderp) já tem data marcada, segundo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pela gestão do prefeito Ricardo Silva (PSD) à Câmara de Vereadores.
De acordo com o artigo 46 do projeto de lei, a partir de 1º de janeiro de 2027, todo balanço contábil da companhia deve ser incorporado à Secretaria Municipal de Tecnologia e Governo Digital. A LDO serve como subsídio para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará as receitas e fixará as despesas da prefeitura para o próximo ano.
A Coderp é uma empresa de economia mista, cujo principal acionista é a Prefeitura Municipal. Foi criada em 1972 pelo então prefeito Duarte Nogueira, pai do ex-prefeito Duarte Nogueira Júnior (PSD). Trabalha com sistemas de informação, tecnologia de comunicação e soluções para o município, como os serviços de internet da prefeitura e da Câmara.
Entre os itens que deverão ser agregados a Secretaria de Tecnologia e de Governo Digital estão bens móveis e imóveis, ativos intangíveis, softwares, licenças e direitos de uso, contratos administrativos e instrumentos congêneres, direitos creditórios, obrigações financeiras, inclusive dívidas com fornecedores e instituições financeiras e os ativos e passivos constantes das demonstrações contábeis.
A LDO estabelece ainda, que os valores dos agregados contábeis a serem incorporados serão estabelecidos nas Demonstrações Contábeis examinadas pelo Auditor Independente, com parecer do Conselho Fiscal. O parecer terá de ser aprovado pela assembleia geral dos acionistas da Coderp, a ser realizada até o final de dezembro de 2026.
Segundo o projeto, a partir de janeiro caberá a Secretaria de Tecnologia e Governo Digital gerenciar as despesas de custeio, compras, licitações, fornecedores e contratos da Coderp até que se realize a liquidação definitiva.
Procurada, a prefeitura informou, por meio de nota, que o decreto municipal regulamentando o processo de liquidação tem vigência até o final de 2026. Neste momento, o processo está na fase de elaboração e apresentação do plano de liquidação, etapa prevista no documento
“Somente após a conclusão e análise desse documento serão definidas as próximas fases, incluindo o cronograma de transição das atribuições, ativos e serviços para a Secretaria de Governo Digital”, diz
“A Administração Municipal reforça que todo o processo está sendo conduzido de forma técnica e responsável, com foco na manutenção dos serviços prestados à população e na preservação da capacidade operacional do município”, finaliza o texto.
A LDO de 2027 tem previsão de receita recorde, segundo dados da Secretaria Municipal da Fazenda. A prefeitura de Ribeirão Preto projeta um total de R$ 5.708.440.000 no ano que vem
Segundo o projeto (número 134/2026) enviado para a Câmara de Vereadores, o montante estimado para 2027 supera os R$ 5.563.935.161 deste ano em 2,60%. São R$ 144.504.839 a mais. Em 2026, a peça ultrapassou os R$ 5 bilhões pela primeira vez na história.
A previsão de receita está 12,76% acima dos R$ 4.934.477.341 estimados para 2025, acréscimo de R$ 629.457.820. Os vereadores têm de aprovar e devolver o projeto da LDO para a prefeitura até o dia 15 de julho.
Extinção começou em 2022 – A extinção da Coderp começou em 15 de fevereiro de 2022, quando foi anunciada pelo então prefeito Duarte Nogueira (na época no PSDB hoje no PSD). Já no dia 17 de fevereiro daquele ano, a Câmara aprovou projeto de lei do Executivo que autorizou a prefeitura a repassar até R$ 30 milhões para o início do processo de liquidação da companhia.
Na época, a Coderp tinha 140 servidores contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O processo de liquidação inicial foi estabelecido em 24 meses, mas ele poderia ser prorrogado até seis anos. Isso porque, a Coderp tinha um passivo – dívidas trabalhistas e tributárias– de aproximadamente R$ 150 milhões e a prefeitura não teria como arcar com este valor de uma única vez.
Em 12 de dezembro do ano passado, os vereadores de Ribeirão Preto aprovaram um novo repasse, pela prefeitura, de R$ 18 milhões. Os recursos estão sendo utilizados para a companhia cumprir um acordo judicial em uma Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto.
O acordo foi feito com a empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda.e prevê o pagamento de doze parcelas de R$ 1,5 milhão, sendo a primeira realizada no mês de dezembro de 2025. O acordo judicial refere-se à prestação de serviços contratados para modernização da administração tributária municipal, feita em 2009, por meio do çpregão nº 014/2009 e do contrato de prestação de serviços nº 91/2009.
O valor inicial do contrato era de R$ 8.967.034,92 e hoje está estimado a mais de R$ 30 milhões. O acordo foi resultado do trabalho da Comissão Liquidante da Coderp que realizou diversas reuniões com representantes da empresa e chegou ao atual valor de R$ 18 milhões.
A Coderp também está no centro das investigações da Operação Sevandija, deflagrada em 1º de setembro de 2016, o maior escândalo político da história de Ribeirão Preto, com suposto desvio de R$ 200 milhões dos cofres públicos. A empresa era alvo de uma das ações penais, sobre negociação de cargos terceirizados em troca de apoio político na Câmara.
O acordo envolvia a Coderp e a empresa Atmosphera Construções e Empreendimentos do empresário Marcelo Plastino – cometeu suicídio em novembro de 2016 –, além de lavagem de dinheiro. Trinta e duas pessoas foram condenadas por crimes como peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro nas três ações. A grande maioria nega a prática de crimes. Alguns fecharam acordo de delação premiada.
